Termos e Condições
Última atualização: 15/12/2025
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3. Elegibilidade
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6. Precisão das Informações
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11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado do site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada com estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
13. Rescisão
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14. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Estes Termos constituem o acordo completo entre si e nós relativamente ao uso do site.
15. Contacto
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